O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da lei que proibia a Portaria Remota no Distrito Federal

Uma decisão definitiva, com efeito em todo o país.

O julgamento reafirma princípios fundamentais:
✔️ Livre iniciativa
✔️ Livre concorrência
✔️ Autonomia dos condomínios

Na prática:
• A lei perde validade imediatamente
• O setor retoma sua plena atuação
• Tentativas semelhantes em outros estados e municípios passam a ser inconstitucionais

A decisão não cabe recurso e estabelece um precedente nacional.

A ABESE segue firme na defesa do setor, atuando de forma direta nas pautas que impactam o mercado.

Segurança eletrônica se constrói com representatividade.

ABESE. Segurança é a nossa união.

Fonte: ABESE