
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da lei que proibia a Portaria Remota no Distrito Federal
Uma decisão definitiva, com efeito em todo o país. O julgamento reafirma princípios fundamentais:✔️ Livre iniciativa✔️ Livre concorrência✔️ Autonomia dos condomínios Na prática:• A lei perde validade imediatamente• O setor

















